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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2010 - 07:01
SDC: sindicato tem que respeitar princípio constitucional da unicidade de representação
A concessão de registro sindical pelo Ministério do Trabalho e Emprego não afasta a necessidade de verificação do cumprimento do princípio da unicidade de representação sindical, previsto na Constituição Federal (artigo 8º, II). Por essa razão, apesar de o SIMPI (Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo) possuir registro fornecido pelo MTE, não tem legitimidade para representar a categoria econômica que pretende, uma vez que existe entidade mais antiga com essa finalidade.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2015 - 09:51
SDC – TST estabelece reajuste salarial de 9,30% aos rodoviários de Pernambuco
O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de Pernambuco (URBANA/PES) interpôs recurso ordinário no TST, contra a sentença normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), que estabeleceu o índice de 12% (9,31 INPC/IBGE + 2,69% de aumento real)
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2012 - 17:40
SDC indefere homologação de cláusula que previa renúncia ao aviso prévio
A despensa do aviso prévio pode ocorrer apenas se for comprovada aquisição de novo emprego quando o empregado pede demissão
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2011 - 10:45
SDC declara greve abusiva e isenta Seara de pagar os dias parados
Mobilização objetivou reduzir a jornada de trabalho aos sábados
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2010 - 12:15
Para SDC, Metalúrgica Prada não tem culpa na greve de empregados em 2009
A abusividade da greve por parte do Sindicato dos metalúrgicos foi mantida, autorizando assim o desconto dos dias parados
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 12:11
SDC mantém declaração de abusividade de greve de rodoviários em Florianópolis
A abusividade da greve imputou aos sindicatos condenações pecuniárias.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 10:30
Descumprimento de acordo coletivo pela empresa não autoriza greve sem negociação
de item de convenção ou acordo coletivo, esse fato, por si só, não garante a legalidade da paralisação dos trabalhadores.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 18:57
Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
Regra fere princípio da legalidade.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2019 - 10:17
TST mantém nulidade de norma que dava preferência à contratação de sindicalizados
Para a SDC, a norma estimula a sindicalização forçada.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2018 - 15:12
TST afasta indisponibilidade de bens de empresa e de sócios em dissídio coletivo
Regra está contida na Orientação Jurisprudencial 3 da SDC.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Maio de 2019 - 12:26
Princípio da Legalidade, o escudo do cidadão
legalidade. Este artigo se presta a tentar ajudar nesta compreensão.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2012 - 12:10
AGU comprova legalidade de resolução da Camex
Foi comprovada no STJ a legalidade da Resolução que alterou forma de cobrança da sobretaxa antidumping em importações de plástico
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00
Tributo. Princípio da legalidade. Atividade plenamente vinculada.
Acidente do trabalho. Danos morais.
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
O princípio da legalidade no Direito Tributário
Renato Bernardi, Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional-ITE-Bauru, Doutorando em Direito Tributário-PUC-SP. Autor do livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados. Professor e Coordenador da Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos. E-mail: reraber@uol.com.br.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Março de 2013 - 13:10
Pesca. Infração administrativa.
Ambiental. Auto de infração. Legalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Dezembro de 2011 - 13:15
Tributário. Cofins. Regime de contribuição.
Violação do princípio da legalidade.
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2012 - 15:00
SDC determina que TRT da Bahia julgue dissídio de greve dos petroleiros
O conflito analisado é de âmbito local e o sindicato tem base territorial estadual, reforçando a conclusão de que a competência é do TRT da 5ª Região
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 10:35
SDC permite jornada de 12 horas em situações especiais de serviço
O ministro entendeu que a jornada extra, superior ao limite diário de dez horas, não é ilegal pois só ocorre em situação excepcional, não rotineira e sem possibilidade de previsão.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2021 - 17:26
Justiça do Rio confirma legalidade da Buser
Em decisão unânime, TJ-RJ reconhece modelo de negócios da startup e nega recurso do Sinterj para suspender atividades da plataforma no Rio de Janeiro.
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Doutrina » Penal Publicado em 23 de Junho de 2009 - 01:00
Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal
Tauã Lima Verdan, Bacharelando do Curso de Direito do Centro Universitário São Camilo - ES.